Plano Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma ferramenta que estabelece as diretrizes municipais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento básico a todos os munícipes, baseado nos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Pode-se dizer que é um conjunto de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos que avaliam a salubridade ambiental e a prestação dos serviços de saneamento e definindo as ações e investimentos necessários para a perfeita prestação desses serviços.

A construção do PMSB é feita com ampla participação social, tendo como horizonte temporal o prazo de 20 (vinte) anos, sendo revisto a cada 04 (quatro) anos e deve estar em consonância com o Plano Plurianual, os Planos de Bacias e legislações correlatas.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Pareci Novo tem por base as Leis nº 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, e, a Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece no art. 8º um rol de instrumentos necessários para o alcance de seus objetivos, sendo o plano de resíduos sólidos um dos principais e mais importantes instrumentos, podendo os municípios com menos de 20 (vinte) mil habitantes, optar pela forma simplificada 

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos para consecução de seus objetivos, voltados para a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, com a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, objetivando a racionalização do uso dos recursos naturais no processo de produção de novos produtos.