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Contratação de Médico ESF - 40hrs

O Município abrirá Processo Seletivo Simplificado

Publicado em 18 de fevereiro de 2021 às 17:58
Por AsCom Pareci Novo

Na manhã desta quinta-feira, o Poder Executivo protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Médico ESF.
 
O presente Projeto de Lei entra na Casa Legislativa com pedido de urgência, tendo em vista a necessidade imediata de Médico ESF - Estratégia Saúde da Família - 40hrs, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
 
No ano de 2020, o Poder Legislativo propôs o Projeto de Lei que fixou os subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021-2024. Neste Projeto, que posteriormente foi aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contras, foi apresentada a redução de 30% do subsídio de Prefeito e 15% do subsídio de Vice-Prefeito.
 
Apesar desta iniciativa parecer favorável aos cofres públicos, o Poder Executivo debateu com os Vereadores da última Legislatura todos os prós e contras desta iniciativa, no intuito de evitar prejuízos futuros ao Sistema Único de Saúde, o qual necessita deste profissional para atender as mais variadas necessidades da população.
 
A Secretária de Administração, Jordana Regina Francisco, esclarece que ‘No ano de 2020, esta servidora recebia o mesmo valor do subsídio do Prefeito da época, o que limitava os avanços de sua carreira, em virtude do art. 37, XI da do Constituição Federal, o qual prevê expressamente que nenhum servidor público poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal’.
 
No dia de ontem, 17 de fevereiro de 2021, a servidora efetiva que ocupava o cargo solicitou, a pedido, a sua exoneração, argumentando que com a redução dos seus vencimentos, não há como permanecer trabalhando no Município por um salário que, com certeza não é pago nos outros Municípios, tampouco na iniciativa privada.
 
Em razão disso, o Poder Executivo comunicou que esse fato iria acontecer aos Vereadores da última Legislatura, contudo, o Projeto de Lei foi aprovado e, a partir de janeiro deste ano, os subsídios foram drasticamente reduzidos, causando consequentemente a redução dos vencimentos do cargo efetivo de Médico ESF.
 
Cabe salientar que não se trata apenas de um corte de gastos com os agentes políticos, mas sim a perda de uma profissional que atuava em nosso Município desde 2016 e que conhecia toda a comunidade, salienta a Secretária de Administração complementando que ‘nesta situação, quem perde é o Município, que a partir disso deverá abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária de Médico ESF - 40hrs, por período determinado’.
 
Ainda, é de suma importância comunicar que o Presidente da Câmara, atendeu prontamente o pedido de urgência, comunicando que o Projeto entrará na pauta do dia de hoje, 18 de fevereiro de 2021.
Contratação de Médico ESF - 40hrs

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