Legislação Previdenciária
LEIS
- Lei nº 1.077/2004 - RPPS - Reestrutura o RPPS.
- Lei nº 1.207/2005 - Altera redação inciso I, art. 48 da Lei 1.077/2004.
- Lei nº 1.390/2006 - Altera redação inciso III e § 4º art. 13; § 5º art. 19 e caput art. 20, da Lei 1.077/2004.
- Lei nº 1.410/2007 - Altera redação do § 2º do art. 1º, acrescenta § 8º no art. 13 e altera redação art. 27 da Lei 1.077/2004.
- Lei nº 1.771/2010 - Dispõe sobre a restituição de contribuições previdenciárias de parcelas não incoporáveis.
- Lei nº 1.826/2010- Altera redação do art. 14 da Lei 1077/2004
- Lei nº 1.831/2010 - Altera redação do inciso III e insere inciso IV no art. 13 da Lei nº 1.077/2004.
- Lei nº 1.866/2011 - Altera redação do art. 1º e 2º da Lei nº 1.077/2004.
- Lei nº 1.906/2011 - Dispõe sobre a restituição de contribuiçõe previdenciárias de parcelas não incorporáveis.
- Lei nº 2.251/2015 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.
- Lei nº 2.332/2016 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.
- Lei nº 2.398/2017 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.
- Lei nº 2.434/2018 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.
