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Dúvidas frequentes

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

Quem pode solicitar informações?

Pode haver pedido de solicitação de informação anônimo?

É preciso dar razões para o pedido?

Quais informações podem ser solicitadas?

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