Serviço Acesso Informação ao Cidadão

    Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

     

    A Prefeitura de Pareci Novo disponibiliza o Serviço de Acesso à Informação (SIC), que possibilita a qualquer interessado, o acesso à informações dos Órgãos e Entidades Municipais, desde que a solicitação contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

     

    Formas de acesso ao SIC:

    - Virtual - pelo Portal da Transparência

    - Presencial - Na sede da Prefeitura

    - Telefone - pelo número (51) 3633 9240

     
    Informações são classificadas em:
    - abertas
    - de caráter restrito ou
    - sigilosas.
     

    Terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município, conforme dispõe o art. 23 da Lei de Acesso a Informação.

    Nos casos de informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

    Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31, da Lei de Acesso à Informação).

     

    O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS

    O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12, da Lei de Acesso à Informação)

     

    PRAZO DE RESPOSTA

    O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11, da Lei de Acesso à Informação).

     

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